Bebida alcoólica só para maiores de 18 anos
É crime vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos, mesmo de graça. Isso vale também para o adulto que compra e repassa a bebida.
Os pontos de venda podem pedir documento com foto.
Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).